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Questão 13667Q13667
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista JurídicoConcurso: Prefeitura de Pombos - PE
O instituto da "teoria dos motivos determinantes" no Direito Administrativo estabelece que a Administração Pública pode anular seus próprios atos quando os motivos que os ensejaram forem ilegais ou inexistentes, independentemente de decisão judicial.