Ano: 2023·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Analista Jurídico·Concurso: Prefeitura de Pombos - PE

O controle abstrato de constitucionalidade no Brasil, por meio de ações diretas, permite ao Supremo Tribunal Federal (STF) declarar a inconstitucionalidade de leis municipais que contrariem a Constituição Federal, sem a necessidade de prévia manifestação do Tribunal de Justiça estadual.