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Questão 13703Q13703
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - AdvogadoConcurso: Prefeitura de Surubim - PE
Julgue o item subsequente. A União aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e um, e os estados, o Distrito Federal e os municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.