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Questão 13715Q13715
IGEDUCPrincípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios

Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - AdvogadoConcurso: Prefeitura de Surubim - PE

Julgue o item subsequente. Os fundamentos da anulação administrativa são o poder da autotutela e o princípio da legalidade.