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Questão 13734Q13734
IGEDUCLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - AdvogadoConcurso: Prefeitura de Surubim - PE

Julgue o item subsequente. Quando a lei for omissa, o juiz não pode deixar de decidir. O magistrado deve utilizar analogia, costumes e os princípios gerais do direito.