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Questão 13743Q13743
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - AdvogadoConcurso: Prefeitura de Surubim - PE
Julgue o item subsequente. O desvio de finalidade constitui abuso de poder e, por consequência, prática de um ato ilícito.
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - AdvogadoConcurso: Prefeitura de Surubim - PE
Julgue o item subsequente. O desvio de finalidade constitui abuso de poder e, por consequência, prática de um ato ilícito.