Ano: 2024·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Agente de Meio Ambiente·Concurso: Prefeitura de Salgueiro - PE

Julgue o item que se segue. O Código Florestal Brasileiro, Lei nº 12.651/2012, no Art. 2º, §1º, define que ações ou omissões contrárias à lei são consideradas uso irregular da propriedade, submetendo os infratores a procedimentos legais e sanções administrativas, civis e penais. Essa complexidade se dá na interseção entre a ação humana e a responsabilidade ambiental, refletindo um compromisso legal com a conservação ambiental.