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Questão 13963Q13963
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Agente de Meio AmbienteConcurso: Prefeitura de Salgueiro - PE
Julgue o item que se segue. O Artigo 18 da Lei 5.197 – 1967 proíbe expressamente a exportação para o exterior de peles e couros de anfíbios em bruto, estabelecendo uma restrição clara e sujeita a penalidades, sendo permitidas as exportações de outras peles e couros dos demais grupos dos vertebrados.