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Questão 14732Q14732
Ano: 2025Banca: IGEDUCCargo: AL - Professor de ReligiãoConcurso: Prefeitura de Craíbas - AL
A Lei Federal n° 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, sem considerar jurisprudência ou doutrina, tem determinado que um dos deveres do Estado na garantia da educação é assegurar à criança e ao adolescente, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, conforme inciso VII, CORRETAMENTE o atendimento do (s):