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Questão 14829Q14829
IGEDUCLegislação da Educação

Ano: 2025Banca: IGEDUCCargo: PE - Diretor EscolarConcurso: Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE

Compete aos Municípios, conforme o inciso I do art. 11 da LDB (Lei 9.394/96):