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Questão 15782Q15782
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Professor de Educação InfantilConcurso: Prefeitura de Tuparetama - PE
Julgue o item subsequente. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a legislação que estabelece medidas concretas para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes e responsabiliza a criança e o adolescente pelo bem-estar e saudável desenvolvimento da infância e da juventude.