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Questão 16215Q16215
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Professor II - Língua Portuguesa (Regular)Concurso: Prefeitura de Garanhuns - PE
Julgue o item subsequente. O Art. 4º, inciso X, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, estabelece que o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de vaga na escola pública de Educação Infantil ou de Ensino Fundamental mais próxima da residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade.