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Questão 16217Q16217
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Professor II - Língua Portuguesa (Regular)Concurso: Prefeitura de Garanhuns - PE
Julgue o item subsequente. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, um dos deveres do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de Educação Básica obrigatória e gratuita dos 3 (três) aos 17 (dezessete) anos de idade.