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Questão 16232Q16232
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Professor II - Língua Portuguesa (Regular)Concurso: Prefeitura de Garanhuns - PE
Julgue o item subsequente. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a União aplicará, anualmente, nunca menos de quinze, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.