Ano: 2024·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Professor II - Educação Física (Regular)·Concurso: Prefeitura de Garanhuns - PE

Julgue o item subsequente. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação – Lei Federal nº 9.394/1996, embora reconheça a importância das aulas de Educação Física no currículo escolar, apresenta lacunas significativas no que tange à sua efetiva implementação, permitindo interpretações dúbias que facultam às instituições de ensino a prerrogativa de reduzir ou até mesmo excluir integralmente essas aulas sem sanções legais, em virtude de uma suposta ambiguidade normativa e da ausência de dispositivos que garantam a fiscalização e o cumprimento efetivo dessa determinação.