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Questão 16401Q16401
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Professor I de Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino FundamentalConcurso: Prefeitura de Garanhuns - PE
Julgue o item subsequente. De acordo com o 3º artigo do CNECEB nº 07/2010, o Ensino Fundamental se traduz como um direito público subjetivo de cada um e como dever do Estado, apenas na sua oferta a todos.