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Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Professor II - BrailistaConcurso: Prefeitura de Triunfo - PE

Julgue o item subsequente. Atualmente, a legislação brasileira não contempla dispositivos que estimulam a formulação de políticas públicas que atendam às especificidades educacionais de estudantes com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento, com altas habilidades ou superdotação.