Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: PE - Técnico de Enfermagem (ESF) · Concurso: Prefeitura de Terra Nova - PE
A Lei nº 8.080/1990 admite a participação da iniciativa privada na assistência à saúde em situações específicas, preservando a responsabilidade do Sistema Único de Saúde (SUS) pela garantia da cobertura assistencial à população. Com base no disposto nos arts. 24 e 25 da Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa CORRETA.
A A iniciativa privada poderá substituir os serviços
públicos de saúde quando comprovada maior
eficiência técnica ou econômica, hipótese em que
deixará de se aplicar o regime jurídico próprio do
SUS. B Quando as disponibilidades do SUS forem
insuficientes para assegurar a cobertura assistencial
à população de determinada área, poderá ser
utilizada a participação complementar dos serviços
ofertados pela iniciativa privada, mediante contrato
ou convênio, observadas as normas de direito
público, tendo preferência as entidades filantrópicas
e as sem fins lucrativos. C A insuficiência da rede pública autoriza a delegação
integral da prestação da assistência à saúde às
instituições privadas, mediante contrato
administrativo, preservada a autonomia dessas
entidades quanto às normas aplicáveis. D A contratação de serviços privados para atuação no
SUS pode ocorrer em caráter permanente,
independentemente da capacidade instalada da rede
pública, observadas as necessidades administrativas
do ente federativo. E A participação da iniciativa privada ocorre mediante
autorização do gestor competente,
independentemente da celebração de contrato ou
convênio, desde que demonstrada a necessidade da
contratação. Responder Em breve