Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Técnico AdministrativoConcurso: Câmara de Tuparetama - PE
A aplicação prática dos fundamentos e objetivos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 pode ser observada no desenvolvimento e implementação de políticas públicas no Brasil. Um exemplo significativo é o programa de bolsas de estudo que visa reduzir desigualdades educacionais, um reflexo direto do objetivo de erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais e regionais. Outro caso é a legislação sobre o mínimo existencial, que garante recursos básicos para uma vida digna, alinhando-se ao fundamento da dignidade da pessoa humana. Estas políticas não apenas buscam atender aos objetivos de desenvolvimento nacional, mas também reforçam o compromisso com a promoção do bem de todos, livre de preconceitos. www.politicaspublicas.gov.br Considerando o contexto de políticas públicas apresentados acima, julgue o item a seguir: A legislação sobre o mínimo existencial contradiz o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana ao limitar os recursos básicos garantidos.