Ano: 2024·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Assistente de Comissão Legislativa·Concurso: Câmara de Araripina - PE

Julgue o item que se segue. De acordo com a legislação vigente, a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de um pequeno município pode destinar até 20% de suas receitas para a contratação exclusiva de serviços funerários, restringida a possibilidade de realocação desses recursos durante o período de vigência do orçamento.