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Questão 20565Q20565
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - RecepcionistaConcurso: Câmara da Vitória de Santo Antão - PE
Julgue o item subsequente. De acordo com a Lei de Acesso à Informação, os órgãos públicos têm o dever de responder às solicitações de informação dentro de um prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 dias, mediante justificativa expressa, assegurando a efetividade do direito de acesso à informação.