Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: PE - Agente de Controle Interno · Concurso: Prefeitura de Calçado - PE
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, impondo limites e condições rigorosos, especialmente quanto à despesa com pessoal. O controle interno deve monitorar permanentemente o cumprimento desses limites. Sobre os limites de despesa total com pessoal, assinale a alternativa CORRETA.
A A despesa total com pessoal, para os fins do
disposto no caput do art. 169 da Constituição, em
cada período de apuração e em cada ente da
Federação, não poderá exceder os percentuais da
receita corrente líquida, a seguir discriminados:
União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 60%
(sessenta por cento); Municípios: 60% (sessenta por
cento). B O cálculo da despesa total com pessoal, para fins de
apuração dos limites, inclui os gastos com inativos e
pensionistas, bem como os valores referentes ao
imposto de renda retido na fonte dos servidores e
indenização por demissão de servidores ou
empregados. C Caso a despesa total com pessoal de um Poder ou
órgão permaneça inferior a 95% do respectivo limite,
a Lei de Responsabilidade Fiscal determina a
vedação absoluta à concessão de qualquer
vantagem, aumento ou reajuste, inclusive aqueles
decorrentes de sentença judicial transitada em
julgado ou de determinação legal anterior. D Se a despesa com pessoal ultrapassar o limite
máximo, o ente deverá eliminar o excesso nos quatro
quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço
no primeiro, por meio de medidas como exoneração
de servidores não estáveis. Responder Em breve