Ano: 2025 · Banca: IGEDUC · Cargo: RN - Contador · Concurso: Prefeitura de São José do Seridó - RN
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) estabelece mecanismos de controle para despesas que extrapolam o exercício. Com base exclusivamente na LRF (Art. 42), assinale a alternativa CORRETA sobre as vedações nos últimos quadrimestres do mandato.
A É vedado ao titular de Poder, em todo o último ano
do mandato, realizar qualquer tipo de operação de
crédito, mesmo que seja por antecipação de receita
orçamentária (ARO). B É vedado ao titular de Poder, nos últimos dois
quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de
despesa que não possa ser cumprida integralmente
dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no
exercício seguinte sem que haja suficiente
disponibilidade de caixa para este efeito. C É vedado ao titular de Poder, no último quadrimestre
do mandato, inscrever em Restos a Pagar despesas
liquidadas (processadas), devendo efetuar o
pagamento integral de todos os fornecedores. D É vedado ao titular de Poder, nos últimos 180 (cento
e oitenta) dias do mandato, empenhar qualquer
despesa de investimento, devendo apenas executar
o custeio da máquina pública. Responder Em breve