Ano: 2025 · Banca: IGEDUC · Cargo: AL - Analista de Controle Interno · Concurso: Câmara de Craíbas - AL
No contexto do ciclo orçamentário e da gestão financeira, a execução da despesa pública percorre estágios rigorosos definidos exclusivamente em lei para garantir a regularidade do dispêndio de recursos. Considerando os estágios da despesa e os mecanismos de controle, assinale a alternativa CORRETA.
A O empenho da despesa cria para o Estado uma obrigação de
pagamento pendente ou não de implemento de condição, sendo que a
emissão da Nota de Empenho deve ocorrer necessariamente após a
prestação do serviço ou entrega do bem para garantir a existência do
crédito. B A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido
pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do
respectivo crédito, sendo vedado o pagamento de despesa sem a
prévia liquidação, salvo nos casos de suprimento de fundos
expressamente autorizados em lei. C A fixação da despesa é o primeiro estágio da execução orçamentária,
realizado pelo ordenador de despesas no momento da assinatura do
contrato administrativo, momento em que se vinculam os recursos
financeiros necessários ao cumprimento da obrigação assumida pelo
ente público. D O pagamento da despesa só pode ser efetuado após a sua regular
liquidação, sendo permitido, em casos de calamidade pública
decretada, o pagamento antecipado integral a fornecedores sem a
exigência de garantias, para assegurar a celeridade da aquisição de
insumos críticos. Responder Em breve