Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: CE - Motorista TFDConcurso: Prefeitura de Jati
O motorista do Tratamento Fora do Domicílio (TFD) se envolve em acidente com vítima, e a apuração considera deveres de cuidado e possíveis consequências. Considere exclusivamente a Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) e suas previsões sobre condutas e responsabilização no trânsito, sem considerar jurisprudência ou doutrina. Analise as afirmativas: I. Condutas no trânsito podem gerar consequências administrativas (sanções de trânsito) e, conforme o caso, repercussões civis e criminais. II. A existência de sanção administrativa no CTB impede, automaticamente, responsabilização civil por danos. III. Infrações e crimes de trânsito possuem regimes próprios no CTB, sem excluir outras responsabilidades cabíveis, conforme o caso. IV. O dever de cuidado do condutor se torna irrelevante quando o deslocamento é para atendimento de saúde autorizado. Assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmativas CORRETAS.