Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: PE - Motorista de Categoria DConcurso: Prefeitura de Riacho das Almas
Um veículo registrado em nome de pessoa física é flagrado por equipamento eletrônico transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via. A infração não é abordada no momento da ocorrência. Posteriormente, o proprietário do veículo é notificado e deixa de indicar o real condutor responsável dentro do prazo legal. Considerando exclusivamente as disposições do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) quanto à responsabilidade do condutor e do proprietário do veículo, analise as afirmativas a seguir. I. Na ausência de identificação do condutor, a responsabilidade pela infração recai sobre o proprietário do veículo. II. A responsabilidade do proprietário limita-se ao pagamento da penalidade pecuniária, não alcançando outras consequências administrativas previstas em lei. III. A indicação do condutor é um direito do proprietário, cujo não exercício produz efeitos jurídicos previstos no CTB. IV. A infração é automaticamente anulada caso não haja abordagem presencial do condutor no momento do fato. V. O Código de Trânsito Brasileiro admite a distinção entre responsabilidades do condutor e do proprietário, conforme a natureza da infração. Está CORRETO o que se afirma em: