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Questão 39495Q39495
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Auditor de Controle Externo - Área Comunicação - PublicidadeConcurso: TCE-PA
Texto 19A2BBB No que se refere às ideias e às estruturas linguísticas do texto 19A2BBB, julgue o próximo item.Depreende-se das informações do texto que, caso o STF declare a inconstitucionalidade da Lei Complementar n.º 105/2001, a instrução normativa da Receita Federal referida no texto perderá sua força coercitiva.