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Questão 41796Q41796
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargo 6Concurso: INPI
A partir das ideias veiculadas no texto acima, julgue os itens a seguir. Deduz-se do texto haver, para se assegurar o direito expresso nos citados incisos da Constituição Federal, necessidade da criação de leis específicas para regular a proteção às criações intelectuais.