Ano: 2011·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Analista - Revisão de Textos·Concurso: EBC

Julgue, com base na prescrição gramatical, os itens a seguir, queconstituem referências a artigos da Convenção Americana sobreDireitos Humanos, de 1969, conhecida também como Pacto de SãoJosé da Costa Rica. Conforme o que dispõe o item 2 do artigo 13 da referida convenção, o exercício do direito à liberdade de pensamento e à liberdade de expressão não pode estar sujeito a censura prévia, mas a responsabilidades ulteriores, que devem ser expressamente previstas em lei.