Ano: 2026 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos · Concurso: Prefeitura de Porto Velho
O governador de determinado estado da Federação pretende decretar intervenção em município de seu território, ao fundamento de descumprimento, pelo Poder Executivo municipal, de ordem emanada de autoridade judiciária. Nessa situação hipotética, a intervenção pretendida
A não é cabível, pois o descumprimento de ordem judicial por município somente autoriza a intervenção da União no estado, e não do estado no município. B é cabível, mas depende de autorização prévia da assembleia legislativa do estado, que deverá deliberar no prazo de 24 horas. C não é cabível, pois o descumprimento de ordem judiciária por município autoriza apenas a responsabilização do agente público responsável pela recusa, e não a decretação de intervenção estadual. D é cabível, pois a CF autoriza a intervenção estadual quando o município recusa-se a cumprir ordem ou decisão judiciária. E é cabível, independentemente de qualquer requisito procedimental, por se tratar de descumprimento de ordem judicial que compromete a ordem pública. Responder Em breve