Controle da administração pública, Controle administrativo, judicial e legislativo · CESPE / CEBRASPE

Questão 47153Q47153

CESPE / CEBRASPE Controle da administração pública Controle administrativo, judicial e legislativo

Ano: 2026Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico AdministrativoConcurso: TCE-RN

No que se refere ao controle da administração pública, julgue o item a seguir.O Poder Judiciário pode exercer controle sobre atos administrativos tanto no que concerne à legalidade quanto no que concerne ao mérito administrativo, podendo substituir a decisão administrativa por outra que considere mais adequada.