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Questão 47154Q47154
Ano: 2026Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico AdministrativoConcurso: TCE-RN
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item a seguir.No exercício do poder regulamentar, o chefe do Poder Executivo é autorizado a editar atos normativos primários, podendo inovar livremente na ordem jurídica sempre que necessário à execução das leis.