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Questão 47160Q47160
CESPE / CEBRASPEDireitos Políticos

Ano: 2026Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico AdministrativoConcurso: TCE-RN

Julgue o item a seguir, relativo aos direitos e deveres individuais e coletivos, aos direitos sociais, aos direitos políticos e aos partidos políticos, de acordo com a CF.A condenação criminal transitada em julgado enseja a suspensão dos direitos políticos do condenado enquanto durarem os efeitos da condenação, sendo vedada, nessa hipótese, a cassação desses direitos.