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Questão 47169Q47169
Ano: 2026Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico AdministrativoConcurso: TCE-RN
Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir, relativo a licitações públicas.É dispensável a licitação para aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.