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Questão 47204Q47204
CESPE / CEBRASPELicitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista

Ano: 2026Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Ênfase 16: Logística de TransporteConcurso: ANSA

Acerca das especificações e das alterações de contrato, julgue o item subsequente.Na hipótese de alteração contratual que implique aumento dos encargos do contratado, a empresa pública ou a sociedade de economia mista deverá promover, mediante termo aditivo, o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro inicialmente pactuado.