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Questão 47213Q47213
Ano: 2026Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo FederalConcurso: Câmara dos Deputados
Texto associado
Julgue o item subsequente, relativo à Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH).
Segundo o disposto na DUDH, nenhuma pessoa será submetida a tortura, tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.