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Questão 47218Q47218
Ano: 2026Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo FederalConcurso: Câmara dos Deputados
Texto associado
Com base nas disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), promulgada pelo Decreto n.º 678/1992 e anexo, julgue o seguinte item.
A competência para apresentar petições que contenham denúncias ou queixas de violação da Convenção Interamericana de Direitos Humanos é restrita aos Estados-membros dessa convenção.