Legislação Penal Especial, Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 · CESPE / CEBRASPE

Questão 47229Q47229

CESPE / CEBRASPE Legislação Penal Especial Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019

Ano: 2026Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo FederalConcurso: Câmara dos Deputados

Texto associado

Julgue o próximo item, relativo às condutas tipificadas na Lei n.º 13.869/2019, que trata dos crimes de abuso de autoridade.

Os investigados, mesmo que formalmente denunciados em ação penal, não podem ser submetidos à condução coercitiva para fins de interrogatório, seja no âmbito policial, seja no judicial.