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Ano: 2026Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo FederalConcurso: Câmara dos Deputados

Texto associado

No tocante aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.

É permitido ao servidor público atuar como procurador de seu cônjuge para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais junto a repartições públicas.