Processo Legislativo, Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar · CESPE / CEBRASPE

Questão 47266Q47266

CESPE / CEBRASPE Processo Legislativo Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar

Ano: 2026Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo FederalConcurso: Câmara dos Deputados

Texto associado

Julgue o item que se segue, à luz das normas constitucionais vigentes.

Projeto de lei de iniciativa popular deve ser encaminhado à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.