Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPECargo: SE - Fiscal Municipal - Área: Áreas e PosturasConcurso: Prefeitura de Estância
Julgue os próximos itens, que tratam do controle da administração pública. I O controle político da administração pública refere-se à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, no tocante a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. II A administração pública pode anular o ato por ela realizado quando contaminado por vício de legalidade ou revogá-lo por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. III Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, sistema de controle interno, com a obrigação, por parte dos responsáveis, de comunicarem qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenham conhecimento ao Ministério Público Federal, sob pena de responsabilidade solidária. IV O exame da legalidade ou abusividade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não ofende o princípio da separação dos Poderes. Estão certos apenas os itens