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Questão 47321Q47321
CESPE / CEBRASPEAtos administrativosAtributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade

Ano: 2026Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Universitário de Suporte - Função: Assistente AdministrativoConcurso: UDESC

Julgue o item a seguir, relativo aos atos administrativos. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa e, em regra, desloca o ônus da prova para o administrado que pretenda afastar a validade do ato.