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Questão 47361Q47361
Ano: 2026Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Legislativo - Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo - Código: CD-AL- 026Concurso: Câmara dos Deputados
Acerca de licitação pública, julgue o item a seguir, com base nas disposições da Lei n.º 14.133/2021, observada a jurisprudência dos tribunais superiores. Segundo entendimento do STF, a empresa que tenha sido contratada diretamente por dispensa de licitação em razão de situação emergencial ou calamitosa estará impedida de participar de eventual licitação substitutiva à dispensa de licitação, quando encerrada a situação de emergência ou calamidade.