Processo Legislativo, Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução · CESPE / CEBRASPE

Questão 47364Q47364

CESPE / CEBRASPE Processo Legislativo Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução

Ano: 2026Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Legislativo - Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo - Código: CD-AL- 026Concurso: Câmara dos Deputados

Julgue o item a seguir, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF).A legitimidade para a iniciativa das propostas de emendas à CF é mais ampla que a das medidas provisórias.