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Ano: 2026Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Agente Fazendário Estadual - Função: Analista FazendárioConcurso: SEFAZ-PR

Não há direito líquido e certo à prorrogação de contrato celebrado com o poder público. Com esse entendimento, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram pedidos feitos em dois mandados de segurança (MS 26.250 e 27.008) impetrados contra acórdãos do Tribunal de Contas da União que determinaram a não prorrogação de contratos administrativos. Internet:<www.oabpe.org.br> (com adaptações). No que diz respeito à prorrogação do prazo de vigência e execução dos contratos administrativos, assinale a opção correta.