O governo do Paraná publicou, em janeiro de 2022, o Decreto n.º 10.086/2022, que regulamenta, no âmbito estadual, a nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021). Trata-se do primeiro estado a regulamentar o novo marco legal das contratações públicas no Brasil. Internet:<www.novaleilicitacao.com.br> (com adaptações). Assinale a opção correta com base nas disposições do Decreto estadual n.º 10.086/2022.