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Questão 47418Q47418
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Oficial de Controle Externo - Especialidade: Oficial InstrutivoConcurso: TCE-RS
Acerca da aplicação de penalidades e sanções administrativas relativas aos contratos administrativos, julgue o item subsequente. A licitante ou a contratada pode ser responsabilizada administrativamente por dar causa à inexecução parcial do contrato, mas não por deixar de entregar a documentação exigida para o certame.