Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Oficial de Controle Externo - Especialidade: Oficial InstrutivoConcurso: TCE-RS
Texto associado
Determinado município realizou processo licitatório para aquisição de computadores destinados às escolas públicas. A modalidade escolhida foi o pregão eletrônico, e a empresa vencedora firmou com a administração municipal contrato administrativo com vigência de 12 meses. Durante a execução contratual, ocorreram as seguintes situações: • a contratada solicitou reajuste no valor do contrato após 6 meses da assinatura, alegando variação de preços no mercado; • o município designou um fiscal para o contrato e um gestor responsável pela regularidade do processo contratual; • a administração realizou alteração unilateral no objeto do contrato, substituindo parte dos computadores por impressoras;
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).Caso o fiscal do contrato, designado formalmente pela administração municipal, deixe de registrar as irregularidades comprometedoras da execução do contrato, ele e o gestor contratual responderão solidariamente pelo descumprimento desse dever.