Ano: 2025·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Oficial de Controle Externo - Especialidade: Oficial Instrutivo·Concurso: TCE-RS

No que concerne à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue o seguinte item, de acordo com a CF. Compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excetuado o serviço de transporte coletivo, cuja prestação é de competência dos estados.