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Questão 47435Q47435
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Oficial de Controle Externo - Especialidade: Oficial InstrutivoConcurso: TCE-RS
No que concerne à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue o seguinte item, de acordo com a CF. Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.